Com relação aos outros 10 Restaurantes Populares, a exemplo da unidade instalada na cidade de Macau, a Sethas-RN fará, ainda nesta semana, contratos de renovação excepcional pelo prazo de três meses, podendo ser renovado por igual período.
Estas unidades são responsáveis pelo fornecimento de 6.100 almoços/dia de segunda a sexta-feira. Os contratos englobam as seguintes unidades: Mossoró (Alto de São Manoel), Assú (Frutilândia), Areia Branca, Macau, João Câmara, Santa Cruz, Canguaretama, Santo Antônio, Apodi e Ceará-Mirim.
A decisão judicial que embasou os termos aditivos e a renovação excepcional dos contratos foi proferida no último dia 08 nos autos do processo nº 0113859-37.2015.8.20.0001, que dentre outros pontos, destacamos o seguinte: “pela própria natureza das medidas cautelares impostas, que estas se dirigem á pessoa física do Embargante eis que de todo incompatíveis com a realidade técnica da pessoa jurídica. Demais disso, à pessoa jurídica somente pode ser imputada uma conduta típica quando se tratar de crime ambiental, o que não é o caso dos autos”.
Unidade de Macau permanece de portas fechadas aguardando a renovação de contratos
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