Congresso em Foco
Em discussão no Congresso, senadores devem levar à votação um projeto de criação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP), dentro do pacote de combate à violência em debate no Congresso, que prevê o uso de recursos obtidos com a arrecadação de impostos da exploração de jogos de azar. A propostas, legalização dos jogos de azar e criação do fundo, é defendida por governadores, que querem reverter a arrecadação de impostos com a atividade em recursos para combater a criminalidade, conforme aponta reportagem do jornal O Globo desta segunda-feira (13).
O problema, no entanto, é que já existe um fundo semelhante no Orçamento, “com praticamente o mesmo nome e saldo bilionário em 2017″, mas com gastos irrisórios. Com orçamento de R$ 1,065 bilhão para este ano, apenas R$ 395,4 milhões foram reservados para serem transferidos quando a obra ou o serviço contratado for finalizado. Os dados do jornal foram retirados do portal Siga Brasil, do Senado. De acordo com os jornalistas Eduardo Bresciani e Renata Mariz, “além dos R$ 185 milhões pagos do orçamento deste ano, foram quitados outros R$ 126,4 milhões remanescentes de períodos anteriores, os chamados restos a pagar”.
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