A advogada potiguar Kátia Nunes entrou com um pedido de intervenção federal no Rio Grande do Norte. Ela protocolou o documento no Ministério Público Federal na tarde desta sexta-feira (5), pedindo para a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, adotar as providências cabíveis. O MPF confirmou o recebimento e afirmou que irá remeter o documento à Brasília.
No pedido, a advogada afirma que o Governo do Estado age contra o princípio da dignidade da pessoa humana ao não pagar os servidores públicos, e afirma que o governador Robinson Faria é o culpado pela situação. “Os servidores do Estado encontram-se atualmente em verdadeira situação de penúria, sofrendo com a falta das necessidades humanas mais básicas, quais sejam alimentação, saúde, transporte, dentre outras”, afirma. “A presente situação foi causada unicamente por irresponsabilidade da chefia do poder executivo”.
A base constitucional utilizado pela advogada é o artigo 37 da Constituição Federal. O artigo afirma que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. No pedido, ela argumenta que “o não pagamento dos vencimentos dos servidores públicos por parte do Poder Executivo Estadual configura-se como verdadeiro princípio da legalidade”.
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